Leis Autorizativas Municipais 4780/2021
Dispõe sobre a participação do Município de Macaé (RJ) no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense – CIDENNF, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
Data de publicação: 16/09/2021