Leis Autorizativas Municipais 1472/2023
Dispõe sobre a participação do Município de Itaocara (RJ) no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense – CIDENNF, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
Data de publicação: 13/02/2023