Portarias 90/2023

Dispõe sobre a regulamentação do disposto no inciso XVIII do art. 92 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre as regras do modelo de gestão do contrato, no âmbito do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense – Cidennf, e dá outras providências.