Portarias 93/2023

Dispõe sobre a regulamentação do inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata sobre o plano de contratações anual, no âmbito do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense – Cidennf, e dá outras providências.