Resoluções 12/2023

Dispõe sobre o ato justificativo da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em prestação regionalizada, em regime de gestão associada através do desenvolvimento de atividades pelo Cidennf, nos municípios de Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Italva, Porciúncula e Quissamã, em cumprimento ao art. 5º e 16 da Lei Federal número 8.987/1995