Resoluções 13/2023

Dispõe sobre autorização para a prestação regionalizada, em regime de gestão associada através do desenvolvimento de atividades pelo Cidennf, dos serviços públicos abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do território nos municípios de Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Italva, Porciúncula e Quissamã.