Resoluções 14/2023

Dispõe sobre o Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito da concessão dos referidos serviços públicos em prestação regionalizada, em regime de gestão associada através do desenvolvimento de atividades pelo CIDENNF, nos municípios de Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Conceição De Macabu, Italva, Porciúncula e Quissamã.